TERMOS E CONDIÇÕES

AVISO LEGAL IMPORTANTE

Esta página estabelece os termos e condições (adiante designados como “Termos”) em que a BRING EAT! fornece ao cliente os seus serviços através do website https://www.bringeat.pt, qualquer aplicação móvel BRING EAT! e centro de atendimento telefónico 304 500 510 / 304 500 452 (adiante designados como "meios de encomenda"). O cliente deve ler estes Termos cuidadosamente antes de efetuar o seu pedido, pois a compra de qualquer produto na BRING EAT! rege-se pelos mesmos. Ao encomendar produtos através da BRING EAT! o cliente concorda em ficar vinculado por estes Termos.
O cliente deve ter presente que as referências aos meios de encomenda disponibilizados ao cliente pela BRING EAT! nestes Termos, incluem qualquer versão atual ou futura do website https://www.bringeat.pt, das aplicações móveis BRING EAT!, e do atendimento telefónico.
A utilização de qualquer informação pessoal do cliente fornecida à BRING EAT!, é regida pela Política de Privacidade e Cookies.
Se o cliente discordar destes termos, não deve utilizar qualquer um dos meios de encomenda, ficando no entanto impossibilitado de realizar o seu pedido.
A BRING EAT! reserva-se ao direito de em qualquer momento alterar os Termos desta página.
Estes Termos apenas estão redigidos na língua portuguesa.

I. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. INTRODUÇÃO E O QUE FAZEMOS

1.1. Detalhes da empresa:

Nome: Cavadas Buzz, Unipessoal, Lda.
Morada: Rua São João de Deus nº 12 9300-151 Câmara de Lobos;
NIPC: 513859365

1.2. Serviço:

A BRING EAT! coloca ao dispor do cliente, meios de encomenda, que permitem a compra de produtos aos restaurantes e outras entidades, para entrega na morada indicada pelo cliente. Para tal recorre a uma equipa de estafetas que assegura a entrega dos produtos, no caso em que esta seja da responsabilidade da BRING EAT!, excluindo-se assim as intermediações (pedidos feitos a restaurantes com serviço de entrega própria).

2. ACESSO AOS MEIOS DE ENCOMENDA E TERMOS

2.1. Acesso aos meios de encomenda:

O cliente pode aceder a algumas áreas do website e aplicações móveis, sem ter de efetuar um pedido ou registar os seus dados pessoais.
Aquando da criação da ficha de cliente, através de qualquer um dos meios de encomenda, o cliente terá de fornecer informações pessoais, como nome, endereço de e-mail, número de telefone e morada. É responsabilidade do cliente garantir que as informações supracitadas sejam precisas e atuais. A BRING EAT! garante o tratamento adequado das informações pessoais de acordo com a Política de Privacidade e Cookies.
Quando o cliente criar a sua ficha de cliente, através do website ou aplicações móveis, terá de definir uma senha de acesso. O cliente é responsável por manter esta senha segura, ​​por todo o uso e atividade realizada sob os seus dados de acesso. A senha será sempre solicitada no momento da finalização do pedido, no website e aplicações móveis.

2.2. Aceitação dos termos:

Ao aceder a qualquer um dos meios de encomenda o cliente concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se o cliente discordar destes termos, não deve utilizar qualquer um dos meios de encomenda, ficando, no entanto, impossibilitado de realizar o seu pedido.

2.3. Revisão de termos:

A BRING EAT! reserva-se ao direito de em qualquer momento alterar os Termos desta página.

2.4. Responsabilidade:

O cliente é responsável por manter os seus dados de acesso seguros, e ​​por todo o uso e atividade realizada sob os mesmos.

3. O SEU ESTATUTO

3.1. Capacidade e idade:

Ao fazer uma encomenda através de um dos meios de encomenda o cliente garante que é legalmente capaz de celebrar contratos vinculativos e tem, pelo menos, 18 anos de idade.

3.2. Compra de bebidas alcoólicas e tabaco:

É proibida a venda de tabaco a menores, com idade inferior a 18 anos, nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto. É ainda proibida a venda e consumo em locais públicos ou acessíveis ao público de bebidas espirituosas ou equiparadas a/por menores, com idade inferior a 18 anos ou de outras bebidas alcoólicas, espirituosas ou não, a menores com idade inferior a 16 anos e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 50/2013 de 16 de Abril.
Quando o cliente fizer um pedido que inclua bebidas alcoólicas ou tabaco, poderá ser solicitado pelo estafeta a identificação pessoal do cliente no momento da entrega. A BRING EAT! reserva-se ao direito de recusar a venda de bebidas alcoólicas nas situações acima referidas e quando o cliente se apresentar notoriamente embriagado, ou aparentemente possua anomalia psíquica.

4. COMO FAZER UM PEDIDO E COMO ESTE É PROCESSADO

4.1. Como fazer um pedido através do website e aplicações móveis:

Após o cliente selecionar os produtos que deseja adquirir no menu do restaurante escolhido / loja de conveniência, poderá finalizar o pedido clicando ou selecionando a opção "submeter pedido". Seguidamente terá de realizar o login ou registo, caso ainda não o tenha feito, e deverá selecionar ou adicionar a morada de entrega, o meio de pagamento, a hora de entrega e os dados de faturação. É importante que o cliente verifique todas as informações e corrija eventuais erros antes de finalizar o pedido. Para finalizar o pedido o cliente terá de introduzir a sua senha de acesso, e clicar ou selecionar a opção “Encomendar”. A partir deste momento a BRING EAT! começa a processar o seu pedido.

4.2. Como fazer um pedido através do centro de atendimento telefónico:

O cliente deverá indicar os seus dados de cliente ao operador, para que este aceda à sua ficha, ou no caso de a mesma não existir, proceder à sua criação. Seguidamente deverá indicar a morada de entrega, e selecionar os produtos que deseja adquirir no menu do restaurante escolhido / loja de conveniência. Por fim será solicitado que indique o meio de pagamento, a hora de entrega e os dados de faturação. A partir deste momento a BRING EAT! começa a processar o seu pedido.

4.3. Valor mínimo de pedido:

Cada restaurante tem um valor mínimo por pedido. O cliente não poderá submeter um pedido, até que o valor deste seja superior ou igual ao valor mínimo estipulado. O valor mínimo não inclui taxa de entrega, ou produtos da loja de conveniência.

4.4. Alteração ou cancelamento do pedido:

Após a confirmação do pedido pela BRING EAT! qualquer alteração ou cancelamento do mesmo está sujeita à aprovação por parte do restaurante. Se o cliente desejar alterar ou cancelar o pedido, deverá entrar em contato com o centro de atendimento telefónico da BRING EAT!, que comunicará com o restaurante, a fim de averiguar a viabilidade da solicitação. A BRING EAT! não garante que o restaurante aceite qualquer alteração ou cancelamento, sendo que nestes casos o cliente terá de assumir o pagamento do pedido realizado.

4.5. Processamento do pedido e recusa do restaurante:

Após a receção do pedido, a BRING EAT! começará a processá-lo, notificando o cliente que o pedido foi confirmado. Esta confirmação não pressupõe a aceitação do mesmo pelo restaurante. De seguida o pedido será enviado para o restaurante e o cliente será notificado do início da sua execução. A BRING EAT! encoraja os restaurantes a aceitar todos os pedidos e a comunicar qualquer rejeição prontamente. Caso o restaurante rejeite o pedido o cliente será imediatamente contactado pela equipa de apoio ao cliente.

4.6. Pedidos duplos:

O cliente poderá fazer pedidos duplos, isto é para dois restaurantes diferentes, mas terá de fazer cada um dos pedidos separadamente. Aquando da finalização da 1ª encomenda ser-lhe-á pedido para indicar se pretende fazer uma 2ª encomenda. Deverá selecionar essa opção e irá dispor de 10 min para submeter o 2º pedido. Apenas após esses 10 min, as duas encomendas começarão a ser processadas pela BRING EAT!
Caso o cliente encomende de dois restaurantes com entrega BRING EAT!, terá um desconto de 50% no valor da 2ª taxa de entrega e é garantida a entrega dos 2 pedidos simultaneamente.
Em pedidos duplos de um restaurante com entrega BRING EAT! e outro com serviço de entrega próprio não ocorrerá qualquer desconto na taxa de entrega e a entrega dos 2 pedidos poderá não ser simultânea.

4.7. Entrega do pedido:

Os tempos de entrega indicados pela BRING EAT! são apenas estimativas, podendo sofrer algumas alterações. A BRING EAT! não pode ser responsabilizada pelo incumprimento dos tempos de entrega estimados.

5. PREÇO E PAGAMENTO

5.1. IVA e os custos de entrega:

Os preços dos produtos são os indicados no website, aplicações móveis e centro de atendimento telefónico. Estes preços incluem IVA, mas não os custos da taxa de entrega. Quando o cliente adiciona os produtos à sua encomenda, ser-lhe-á indicada uma estimativa da taxa de entrega. Após a seleção da morada de entrega, será apresentado o valor total da encomenda (produtos e taxa de entrega com respetivo IVA incluído). Esta taxa de entrega varia de acordo com a morada do cliente e morada do restaurante.

5.2. Preço incorreto:

Se o preço do pedido do cliente (excluindo a taxa de entrega) for superior ao preço que pagaria no restaurante, a BRING EAT! devolve-lhe a diferença e credita um valor de 5€ na sua conta de cliente. Se o preço do pedido for inferior ao preço praticado no restaurante, o cliente não terá de pagar a diferença.

5.3. Formas de pagamento:

O cliente poderá pagar a sua encomenda em dois momentos distintos: na encomenda e na entrega. No momento da encomenda poderá utilizar a aplicação mbway para efetuar o pagamento (saiba mais aqui). Aquando da entrega poderá pagar em numerário, cartão multibanco ou mbway. No entanto, no caso em que a entrega seja assegurada pelo restaurante, algumas destas opções poderão não estar disponíveis, pois variam de acordo com o restaurante. Para saber os meios de pagamento disponíveis em cada restaurante deverá consultar a página de informação do mesmo.

5.4. Pagamento de tabaco:

A entrega de tabaco está sujeita a uma taxa de entrega extra de 0,50€, devendo esta entrega estar sempre associada a um pedido de refeição. O pagamento do tabaco deverá ser feito a dinheiro no momento da entrega. A entrega de tabaco poderá não estar disponível em todos os restaurantes.

5.5. Crédito e vouchers de desconto:

Caso o cliente tenha um crédito ou voucher de desconto do qual pretenda usufruir, deverá indicá-lo antes de finalizar o seu pedido, para que este seja aplicado ao valor do mesmo.

5.6. Pedidos recusados:

Se o pedido do cliente for recusado pelo Restaurante (conforme descrito no parágrafo 4.4 acima), caso este tenha optado por pagar no momento da encomenda, poderá optar por reaver o seu dinheiro ou ficar com o valor em crédito na sua conta de cliente. O processo de devolução de dinheiro será sempre feito pelo mesmo meio utilizado para efetuar o pagamento, e poderá demorar até 7 dias, de acordo com os procedimentos bancários.

6. CLIENTE

6.1. Geral:

O atendimento ao cliente é extremamente importante para a BRING EAT!. A BRING EAT! dispõe de uma equipa de apoio ao cliente que irá tentar ajudar sempre que haja um problema com o pedido e com a qual poderá entrar em contacto através do centro de atendimento telefónico, por email, ou preenchendo o formulário que se encontra no website e aplicações móveis.

6.2. Perguntas sobre o pedido:

Se o cliente tiver alguma questão acerca do pedido, poderá entrar em contato com a equipa de apoio ao cliente BRING EAT!, conforme descrito no ponto 6.1..

6.3. Alterar ou cancelar a sua encomenda:

Caso pretenda a alteração ou cancelamento do seu pedido, deverá proceder como descrito no ponto 4.4..

6.4. Reclamações ou sugestões:

Caso o cliente esteja insatisfeito ou queira sugerir alguma alteração relacionada com a qualidade de qualquer produto ou serviço fornecido pelo restaurante ou pela BRING EAT!, deverá contactar a equipa de apoio ao cliente conforme descrito no ponto 6.1.. Poderá também deixar o seu feedback na forma de avaliação do pedido, na conta de cliente. As avaliações são uma parte importante do processo de controlo de qualidade, e uma ferramenta importantíssima para que a BRING EAT! possa evoluir.

7. LICENÇA

7.1. O cliente está autorizado a utilizar o website e aplicações móveis apenas para uso pessoal e não comercial na seguinte base:

7.1.1. Não deve fazer mau uso dos mesmos (“hacking” e “scapping").

7.1.2. Salvo disposição em contrário, os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual do website e aplicações móveis e do material publicado sobre ele (incluindo, sem limitação, fotografias e imagens gráficas) são propriedade da BRING EAT!. Estes elementos são protegidos pelas leis de direitos de autor. É proibido qualquer uso de extratos do site que não seja de acordo com o ponto 7.1..

7.1.3. Não deve modificar as cópias digitais ou em papel de todos os materiais que imprima fora do âmbito do ponto 7.1. e não deve recorrer a quaisquer imagens, fotografias ou quaisquer outros gráficos, vídeo ou sequências de áudio separadamente de qualquer texto.

7.1.4. Deve garantir que o estatuto da BRING EAT! como o autor do material no website e aplicações móveis é sempre reconhecido.

7.1.5. O uso de qualquer material para fins comerciais está sujeito à obtenção de uma licença junto da BRING EAT!

8. ACESSO AO SERVIÇO

8.1. Disponibilidade dos meios de encomenda:

Apesar da BRING EAT! tentar garantir que o website e as aplicações móveis, estejam normalmente disponíveis vinte e quatro horas por dia, não assume nenhuma obrigação de fazê-lo, e não pode ser responsabilizada caso estes não estejam disponíveis.
A BRING EAT! tentará garantir que o centro de atendimento telefónico esteja operacional durante o período de funcionamento do mesmo, indicado nos contactos do nosso website e aplicações móveis, no entanto não poderá ser responsabilizada caso tal não suceda.

8.2. Suspensão do acesso:

O acesso aos meios de encomenda pode ser suspenso temporariamente em qualquer momento e sem aviso prévio.

8.3. Segurança da informação:

A BRING EAT! garante a segurança da informação pessoal dos seus clientes, transmitida através da internet ou através do centro de atendimento telefónico.

9. AVALIAÇÕES DOS CLIENTES

9.1. Geral:

9.1.1. Além de informações de identificação pessoal, que são abrangidas pela nossa Política de Privacidade, qualquer avaliação que o cliente publicar, será considerada não confidencial e não proprietário. O cliente concorda que a BRING EAT! é livre de utilizar as avaliações para todos e quaisquer fins comerciais ou não comerciais.

9.1.2. O cliente declara que as avaliações que publicar não violam qualquer das restrições constantes do ponto 9.2. abaixo.

9.2. Nenhuma avaliação que o cliente submeter deve:

9.2.1. conter qualquer material difamatório, obsceno ou ofensivo;

9.2.2. promover a violência ou discriminação;

9.2.3. infringir os direitos de propriedade intelectual de outra pessoa;

9.2.4. promover a atividade ilegal ou invadir a privacidade de outra;

9.2.5. dar a impressão de que são originários da BRING EAT!;

9.2.6. ser usado para se fazer passar por outra pessoa.

9.3. Rejeição de avaliações:

Os atos proibidos indicados no parágrafo 9.2. acima não são exaustivos. A BRING EAT! reserva-se ao direito de rejeitar quaisquer avaliações nos quais encontre violações das proibições acima descritas.

9.4. Uso de avaliações:

As avaliações refletem as opiniões dos clientes que tenham encomendado através de qualquer um dos meios de encomenda e quaisquer declarações, conselhos ou opiniões fornecidas por esses clientes são apenas da sua própria responsabilidade. Assim, em toda a extensão permitida por lei, a BRING EAT! não assume qualquer responsabilidade pelas avaliações e pelo texto que delas conste.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Informações do website e aplicações móveis:

Apesar de a BRING EAT! tentar garantir que as informações do website e aplicações móveis estão corretas, não garante que sejam precisas ou completas. A BRING EAT! pode fazer as alterações necessárias, a qualquer momento sem aviso prévio.

10.2. Alergias, informações do menu dietético e outros:

A BRING EAT! tenta copiar com precisão o nome dos artigos, descrições, preços, informações de ofertas, e advertências sobre alergias e outras informações a partir dos menus que são disponibilizados pelos restaurantes. No entanto, os restaurantes são os responsáveis ​​pelo fornecimento dessa informação e garantia que ela é factualmente precisa e atualizada, e não assumindo a BRING EAT! qualquer responsabilidade. Se o cliente estiver em dúvida sobre avisos de alergia, o conteúdo de um prato ou qualquer outra informação, deverá confirmar com a nossa equipa de apoio ao cliente.

10.2.1. A responsabilidade da confeção é exclusiva do restaurante, não tendo a BRING EAT! qualquer intervenção no processo.

10.2.2. As horas estimadas de entregas são apenas estimativas. Nem a BRING EAT! nem os restaurantes garantem que os pedidos serão entregues dentro dos prazos estimados.

10.2.3. A BRING EAT! encoraja todos os restaurantes a aceitar os pedidos e a comunicar qualquer rejeição prontamente. O cliente será notificado imediatamente se um restaurante rejeitar o pedido.

11. RESPONSABILIDADE

11.1. Geral:

O disposto no presente documento não exclui ou limita a responsabilidade civil extracontratual nos termos gerais de direito em que a BRING EAT! possa incorrer por atuação negligente ou dolosa.

12. RESCISÃO

12.1. Motivo para a rescisão:

A BRING EAT! pode cancelar ou suspender o direito do cliente em usar os meios de encomenda imediatamente, notificando-o por escrito (incluindo por e-mail) se acreditar no seu exclusivo critério, que:

12.1.1. o cliente terá usado o site em violação do parágrafo 7.1.;

12.1.2. o cliente publicou avaliações em violação do descrito no ponto 9.2.;

12.1.3. o cliente violou qualquer outro ponto constante destes Termos.

13. COMUNICAÇÕES ESCRITAS

13.1. Ao usar os meios de encomenda o cliente aceita que a comunicação com a BRING EAT! será principalmente eletrónica. Para fins contratuais, o cliente concorda com estes meios eletrónicos de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que a BRING EAT! fornece por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta condição não afeta os direitos legais do cliente.

14. EVENTOS FORA DO CONTROLO

14.1. A BRING EAT! não será responsável ​​por qualquer falha na execução, ou atraso no cumprimento, de qualquer das suas obrigações destes termos, que sejam causados por eventos fora do controlo razoável ("Evento de Força Maior").

14.2. Um Evento de Força Maior inclui qualquer ato, evento, não-ocorrência, omissão ou acidente fora do controlo da BRING EAT! e inclui, em particular (sem limitação) o seguinte:

14.2.1. greves, e outras ações laborais;

14.2.2. tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista;

14.2.3. incêndio, explosão, tempestade, inundação, ou outro desastre natural;

14.2.4. impossibilidade de uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;

14.2.5. os atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições do governo.

14.3. O compromisso da BRING EAT! sob estes Termos é considerado suspenso durante o período em que qualquer Evento de Força Maior decorra.

15. TERMOS ADICIONAIS

15.1. Política de Privacidade e Cookies:

A BRING EAT! está empenhada em proteger a privacidade e segurança dos seus clientes. Todos os dados pessoais que o cliente fornece serão processados ​​de acordo com a Política de Privacidade e Cookies.

15.2. Acordo integral:

Estes Termos e qualquer documento expressamente mencionado neles constituem o contrato entre o cliente e a BRING EAT! e substituem todos os anteriores acordos ou entendimentos.

16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei Portuguesa. Disputas ou reclamações surgidas em relação a estes Termos serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.